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1. TRE2014-06-03

   320/12.1PALGS.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - A nossa legislação penal não prevê um regime de sucessiva substituição

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • MULTA
   • CUMPRIMENTO
   • SUSPENSÃO DA PENA
2. TRC2009-01-28

   117/00.1TBMMV.C1

   Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO

   I. - Ao contrário do que sucedia com o C. Processo Penal de

   • SUSPENSÃO DA PENA
   • REVOGAÇÃO
   • CASO JULGADO PENAL
   • REFORMA DA DECISÃO