TRE
2624/24.1T8STB-B.E1
Relator: SÓNIA MOURA
1. A suspensão da execução sem prestação de caução, no caso previsto
3 resultados
Relator: SÓNIA MOURA
1. A suspensão da execução sem prestação de caução, no caso previsto
Relator: FONTE RAMOS
1. A situação da alínea c) do n.º 1 do art
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Se nem a declaração de nulidade da transacção compromete a validade