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147/15.9GTCTB.C1
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I - As finalidades da punição são a protecção dos bens jurídicos e
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I - As finalidades da punição são a protecção dos bens jurídicos e
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Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
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Relator: BARRETO NUNES
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: LUCAS COELHO
1- Nas situações sujeitas à jurisdição disciplinar do Conselho Superior do Ministério
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - É de caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída