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1. TRG2025-07-10

   976/24.2T8GMR-C.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O regresso de uma criança pode ser recusado se existir um

   • RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
   • SUSPENSÃO
   • CASO JULGADO
2. PGR-CC2005-03-03

   Parecer n.º 114/2004

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • LIGA PORTUGUESA DE ANDEBOL
   • DIREITO À CULTURA FÍSICA
   • DIREITO AO DESPORTO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA