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1. TRE2015-05-19

   54/15.5GCBNV-A.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - A falta de suspeito ou suspeitos determinados contra quem dirigir as

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • LOCALIZAÇÃO CELULAR
   • SUSPEITO
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
2. TRE2011-10-18

   19/11.6GGEVR-A.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   I – A utilização de meios electrónicos para identificação do IMEI de um

   • COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS
   • REGISTO
   • ACESSO
   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • SUSPEITO
   • IDENTIFICAÇÃO