2 resultados

1. TRE2011-10-18

   19/11.6GGEVR-A.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   I – A utilização de meios electrónicos para identificação do IMEI de um

   • COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS
   • REGISTO
   • ACESSO
   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • SUSPEITO
   • IDENTIFICAÇÃO
2. TRE2004-01-13

   2175/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Não existe contradição entre a fundamentação da sentença em que o

   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO
   • IN DUBIO PRO REO
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO