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Relator: CLEMENTE LIMA
conversa mantida entre o arguido e os agentes policiais, no momento da fiscalização, não está abrangida pela proibição contida no artigo 356º, nº 7, do C. P. Penal, como não ... legal, pois que se trata de interlocução espontânea, voluntária e consciente, por parte do arguido (fonte identificada), que os agentes se limitaram a ouvir no momento e a reproduzir, adrede
Relator: MANUEL NABAIS
contradição entre a fundamentação da sentença em que o tribunal considera provável que o arguido tenha cometido o crime que lhe é imputado na acusação e a decisão ... desse crime. II. As denominadas “conversas informais” dos órgãos de polícia criminal com o arguido, antes ou depois de assumir essa qualidade, sobre factos em investigação, são desprovidas de valor
Relator: OLGA MAURÍCIO
suspeito, enquanto tal, só pode ser validamente ouvido depois de ser constituído arguido. II - Se a suspeita surge posteriormente, a regra é sempre a mesma: no momento ... inquirição tem que ser suspensa para se proceder à constituição do suspeito como arguido, nos termos referidos. Feito isto a diligência poderá prosseguir. III - Os órgãos de polícia podem executar
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
vigiada) que a dita «localização celular». VI – No caso apreciando, não há suspeitos nem arguidos e pretendia-se com a promoção desatendida obter informações que abarcam um universo ilimitado, incaracterístico
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
termos do Código de Processo Penal, antes mesmo de ser eventualmente constituído como arguido. 2. A exigência de individualização do suspeito enquanto interveniente processual, designadamente para efeitos
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - A falta de suspeito ou suspeitos determinados contra quem dirigir as
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O “suspeito” da al. e) do artigo 1º do Código de
Relator: LUÍS COIMBRA
I - A transcrição da gravação de conversações ou comunicações telefónicas obtidas no
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Para o efeito da autorização de uma escuta telefónica ou, para
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A noção de suspeito decorre do art. 1.º, alínea e), do
Relator: EDGAR VALENTE
I - De acordo com o disposto no artº 189º, nº 2 do