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1. TRG2018-05-03citado por 2

   619/10.1TBCMN.G1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   I - Uma deliberação social viola o princípio da igualdade de tratamento dos

   • SOCIEDADE COMERCIAL POR QUOTAS
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • SUPRIMENTOS
   • REMUNERAÇÃO AO GERENTE
   • DELIBERAÇÕES NEGATIVAS
2. TRC2012-05-22citado por 2

   2784/11.1TBLRA.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A ação especial de fixação judicial de prazo, visa unicamente a

   • FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
   • OBRIGAÇÃO PURA
   • PRAZO
   • SUPRIMENTOS