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1. TRE2021-10-28

   2882/20.0T8STR.E1

   Relator: JAIME PESTANA

   Em processo especial de acompanhamento de maior não se pode cumular, logo

   • SUPRIMENTO JUDICIAL
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
2. TRG2015-11-12

   87/15.1T8EPS.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I—O processo de suprimento de consentimento no caso de recusa previsto

   • SUPRIMENTO JUDICIAL
   • CONSENTIMENTO
   • PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA