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1. TRG2023-02-09

   4390/22.6T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   1 – Da leitura articulada dos arts. 651º/1, 425º e 423º, todos do

   • ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
   • LEGITIMIDADE
   • SUPRIMENTO JUDICIAL
2. TRE2018-02-06

   891/11.0 JFLSB.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Deve ordenar-se o suprimento de irregularidade do ato decisório, por

   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • SUPRIMENTO JUDICIAL