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1. TRE2018-02-06

   891/11.0 JFLSB.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Deve ordenar-se o suprimento de irregularidade do ato decisório, por

   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • SUPRIMENTO JUDICIAL
2. TRG2015-11-12

   87/15.1T8EPS.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I—O processo de suprimento de consentimento no caso de recusa previsto

   • SUPRIMENTO JUDICIAL
   • CONSENTIMENTO
   • PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA