TREcitado por 3
276/16.1PBTMR.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para
4 resultados
Relator: FÁTIMA BERNARDES
A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para
Relator: SÉRGIO CORVACHO
A idade do ofendido é elemento integrante do tipo objectivo do crime
Relator: SÉRGIO CORVACHO
- O poder de correcção da sentença, a que se refere o art.380
Relator: PIRES DA GRAÇA
1- Verifica-se o vício de erro notório na apreciação da prova