276/16.1PBTMR.E1
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A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para
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I - Em caso de condenação em pena de prisão e reunidos que
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: TÁVORA VÍTOR
1) O proponente de uma acção no Tribunal arbitral não está dispensado
Relator: PIRES DA GRAÇA
1- Verifica-se o vício de erro notório na apreciação da prova