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Relator: SÉRGIO CORVACHO
alegada na acusação ou na pronúncia e dada como provada em sede de sentença. A matéria de facto assente não inclui referência à idade da ofendida ... caso, o suprimento da nulidade passará pelo acrescento à matéria de facto provada de um novo ponto, com o conteúdo do artigo 8º do libelo acusatório, recebido na pronúncia, sendo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
379º do CPP, não se excluem mutuamente, mas antes se cumulam, pois visam prover a situações de natureza distinta, de relevância jurídico-processual diferenciada. - A ideia de «sanação» encontra ... legítima, quanto o ajuizamento em falta pode ser efectuado com base em factos dados como provados, que o recorrente não impugnou, sem consideração de elementos de prova pessoal que não
Relator: PIRES DA GRAÇA
vício de erro notório na apreciação da prova, por violação das regras da experiência comum, quando se dá como provado que o arguido procedeu à venda de um veículo automóvel ... tiver elementos bastantes para alterar a decisão recorrida sobre a matéria de facto mediante nova valoração da prova documentada e aplicação das regras da experiência comum
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O recurso pelo agente de execução ao auxílio da força pública
Relator: FÁTIMA BERNARDES
A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
1. Atento o facto de ter proferido a sentença em data posterior
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Tendo a parte arguido expressamente, no seu articulado inicial, a excepção
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - Em caso de condenação em pena de prisão e reunidos que
Relator: MÁRIO COELHO
1. Considera-se suprida a nulidade de falta de citação quando o
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Resulta da conjugação do preceituado nos artigos 339.º, nº4 e
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) O proponente de uma acção no Tribunal arbitral não está dispensado