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1. TRG2025-07-10

   342/23.7T8VNF-M.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Tendo a parte arguido expressamente, no seu articulado inicial, a excepção

   • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • SUPRIMENTO DA NULIDADE
   • DESPACHO SANEADOR
   • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DE CADUCIDADE
   • DECISÃO A RELEGAR PARA FINAL O CONHECIMENTO DA EXCEPÇÃO
   • IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO
2. TRE2020-09-22

   151/14.4T3GDL.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   A idade do ofendido é elemento integrante do tipo objectivo do crime

   • NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • SUPRIMENTO DA NULIDADE