966/25.8T8OLH.E1

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

I - Estando em causa o decretamento de providência cautelar em fase prévia

• PROCEDIMENTO CAUTELAR
• LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
• ILEGITIMIDADE
• SUPRIMENTO
• CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
• DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL