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1. TCAN2024-03-15só sumário

   00029/23.0BEPRT

   Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA

   ficha de análise laboratorial em desrespeito da exigência de prazo contida no Programa de Procedimento não serve o objetivo que preside à necessidade de previsão de tal garantia – traduzido

   • ATO DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA
   • FICHA DE ANALISE LABORATORIAL; FALTA DE TRADUÇÃO LEGALIZADA
   • SUPRIMENTO
2. TRE2025-09-30

   94/24.3GGODM.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   - Só em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de

   • MEDIDA DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE
   • SUPRIMENTO
3. TRE2023-06-15

   559/21.9T8BJA.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Quer na interpretação da petição inicial quer na interpretação da sentença importa

   • SENTENÇA
   • INTERPRETAÇÃO
   • SUPRIMENTO
   • CUSTAS