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1. TRE2009-12-03citado por 6

   2768/08.7TBSTR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1. As decisões administrativas não constituem efectivamente verdadeiras sentenças e a aplicação

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • NULIDADE
   • SUPRIMENTO
2. TRG2023-02-23

   1084/12.4TBPTL-G.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A intervenção no processo que releva para suprimento da nulidade de

   • FALTA DE CITAÇÃO
   • NULIDADE
   • SUPRIMENTO