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1. TRG2026-07-13

   6631/25.9T8VNF-C.G1

   Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

   i. Tendo sido expressamente pedida a apreensão de um prémio de jogo

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • SUPRIMENTO
   • APREENSÃO EM INSOLVÊNCIA DE PRÉMIO DE RASPADINHA
   • CASO JULGADO FORMAL
2. TRE2025-09-30

   94/24.3GGODM.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   - Só em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de

   • MEDIDA DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE
   • SUPRIMENTO
3. TRE2025-04-09

   1011/23.3T8OLH.E1

   Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

   I. Existe fundamento atendível suscetível de determinar o suprimento da autorização do

   • INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • REPRESENTAÇÃO
   • SUPRIMENTO
4. TRE2025-03-11

   262/22.2T9EVR.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   Verificando-se que no requerimento de abertura de instrução apresentado, a assistente

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE LEGAL
   • OMISSÃO
   • SUPRIMENTO
   • NULIDADE
5. TRE2023-06-15

   559/21.9T8BJA.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Quer na interpretação da petição inicial quer na interpretação da sentença importa

   • SENTENÇA
   • INTERPRETAÇÃO
   • SUPRIMENTO
   • CUSTAS