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1. TRE2009-12-03citado por 6

   2768/08.7TBSTR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1. As decisões administrativas não constituem efectivamente verdadeiras sentenças e a aplicação

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • NULIDADE
   • SUPRIMENTO
2. TRE2023-06-15

   559/21.9T8BJA.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Quer na interpretação da petição inicial quer na interpretação da sentença importa

   • SENTENÇA
   • INTERPRETAÇÃO
   • SUPRIMENTO
   • CUSTAS