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1. TRE2009-12-03citado por 6

   2768/08.7TBSTR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1. As decisões administrativas não constituem efectivamente verdadeiras sentenças e a aplicação

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • NULIDADE
   • SUPRIMENTO
2. TRG2026-07-13

   6631/25.9T8VNF-C.G1

   Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

   i. Tendo sido expressamente pedida a apreensão de um prémio de jogo

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • SUPRIMENTO
   • APREENSÃO EM INSOLVÊNCIA DE PRÉMIO DE RASPADINHA
   • CASO JULGADO FORMAL
3. TRE2026-02-12

   966/25.8T8OLH.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Estando em causa o decretamento de providência cautelar em fase prévia

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
   • ILEGITIMIDADE
   • SUPRIMENTO
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
4. TRE2025-03-11

   262/22.2T9EVR.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   Verificando-se que no requerimento de abertura de instrução apresentado, a assistente

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE LEGAL
   • OMISSÃO
   • SUPRIMENTO
   • NULIDADE
5. TRG2025-01-28

   1239/21.0T9GMR-A.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Decretada aquando do saneamento do processo, nos termos do art. 311º

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • SUPRIMENTO
6. TRG2023-02-23

   1084/12.4TBPTL-G.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A intervenção no processo que releva para suprimento da nulidade de

   • FALTA DE CITAÇÃO
   • NULIDADE
   • SUPRIMENTO