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1. TRE2013-04-24

   2043/12.2TBSTR-C.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - As necessidades de urgência e celeridade inerentes ao processo de insolvência

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE PAGAMENTO
   • APROVAÇÃO
   • SUPRIMENTO
   • RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2006-05-23

   1481/06

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   1. A Direcção Geral de Viação carece de personalidade judiciária, quer à

   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • SUPRIMENTO