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1. TRG2026-07-13

   6631/25.9T8VNF-C.G1

   Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

   i. Tendo sido expressamente pedida a apreensão de um prémio de jogo

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • SUPRIMENTO
   • APREENSÃO EM INSOLVÊNCIA DE PRÉMIO DE RASPADINHA
   • CASO JULGADO FORMAL
2. TRE2025-03-11

   262/22.2T9EVR.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   Verificando-se que no requerimento de abertura de instrução apresentado, a assistente

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE LEGAL
   • OMISSÃO
   • SUPRIMENTO
   • NULIDADE