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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
obrigação cambiária. 2. O artigo 311º do CC, que prevê o alargamento do prazo prescricional para os créditos reconhecidos por sentença ou outro título executivo, não será aplicável às obrigações ... cambiárias, por estas se encontrarem sujeitas aos prazos especiais de prescrição previstos no artigo 70º da LULL. 3. No mútuo bancário, em que o reembolso da dívida foi objeto
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
jure e não pode ser conhecida ex officio pelo tribunal, dependendo da verificação de prazos legais e da sua invocação expressa pela parte a quem aproveita 4. O exercício
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
obrigação de entrega do saldo referido em I) não está sujeita ao prazo de caducidade previsto no artigo 59.º, n.º 5, do C.I.R.E.. III) O abuso
Relator: SANDRA MELO
I. A procuração conferida também no interesse do procurador - procuração in rem
Relator: EVA ALMEIDA
I- Atento o disposto no art.º 707º do CPC, o contrato
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- O abuso do direito é uma excepção peremptória de direito material
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Impõe-se a rejeição do recurso do julgamento da matéria de
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor