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1. TRC2021-09-07

   662/14.1TJCBR-P.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I) A sentença de prestação de contas da insolvência que determina um

   • ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA INSOLVÊNCIA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CADUCIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
   • SUPRESSIO
2. TRC2017-09-12

   7471/15.9T8CBR.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • TRESPASSE
   • RESOLUÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
   • SUPRESSIO