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Relator: EVA ALMEIDA
Atento o disposto no art.º 707º do CPC, o contrato de mútuo celebrado por escritura pública, acompanhado dos documentos complementares, que provam o incumprimento por parte dos executados ... divida exequenda, também nunca poderia criar nos executados a legitima expectativa do “ressurgimento do contrato”, até porque só uma transacção ou acordo entre as partes poderia ter esse efeito
Relator: LUÍS CRAVO
haviam reconhecido a ora Ré na qualidade de nova arrendatária, por virtude de um contrato de trespasse
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
cabo de quatro anos e cinco meses da data do termo do contrato, tendo sido integral e pontualmente pagas todas as rendas, vem exigir da locatária e do avalista ... mais do dobro do que o Apelante seria obrigado a pagar se o contrato fosse resolvido por mora no pagamento das rendas. V- O efeito “bola de neve” resultante
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Nas relações imediatas, a prescrição da obrigação fundamental acarretará, em regra
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
deve proceder segundo as regras da boa fé, nos preliminares e na formação do contrato, não ocorrendo violação desses deveres, geradora de responsabilidade pré-contratual, quando a não formalização
Relator: SANDRA MELO
I. A procuração conferida também no interesse do procurador - procuração in rem
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Após a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- Quando, numa ação em que se pede a demarcação entre prédios
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Impõe-se a rejeição do recurso do julgamento da matéria de