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1. TRC2020-10-20

   718/18.1T8LRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   gravidade das consequências, o cumprimento rigoroso da lei, quanto ao indicado requisito de impugnação da matéria de facto, não é oneroso e é de fácil execução, não sendo anómala

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
   • CONTRADIÇÃO DE FACTO
   • CASO JULGADO
   • FUNDAMENTOS DE FACTO
   • FACTOS ESSENCIAIS
2. TRG2025-03-06

   3533/16.3T8GMR-E.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - O direito a alimentos reveste-se das caraterísticas de indisponibilidade e

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • RENUNCIA AO DIREITO
   • ABUSO DO DIREITO
   • SUPPRESSIO