652/13.1TBBGC.G1

Relator: JORGE TEIXEIRA

I- O Decreto-Lei 150/2014 de 13.10, veio consagrar a possibilidade de

• JUSTO IMPEDIMENTO
• SUSPENSÃO DE PRAZO
• PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL
• VIA ELECTRÓNICA
• SUPORTE FÍSICO