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1. TRE2020-12-17

   122900/17.2YIPRT-C.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. A disponibilização, às partes, da gravação da audiência final de acções

   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
   • PRAZO PROCESSUAL
   • SUPORTE DIGITAL
   • DISPONIBILIDADE
   • ÓNUS DO RECORRENTE
2. TRE2012-01-31

   549/10.7TASTB-A.E3

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   1. A contagem de prazos para a prática de actos processuais em

   • SUPORTE DIGITAL
   • SUSPENSÃO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO