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1. PGR-CC2007-05-10

   Parecer n.º 32/2006

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O abono por despesas de transporte contemplado nos artigos 72

   • SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO
   • SUBSÍDIO DE TRANSPORTE
   • SUPLEMENTO
   • DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • VIGÊNCIA DA LEI
2. PGR-CC2002-12-05

   Parecer n.º 97/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª . Podem ser nomeados para o exercício temporário de funções de juiz

   • TRABALHADOR BANCÁRIO
   • JUIZ
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • VÍNCULO
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
3. PGR-CC1993-07-14

   Parecer n.º 47/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - O provimento em comissão de serviço de um Procurador-Geral Adjunto

   • ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • REMUNERAÇÃO BASE
   • REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
   • OPÇÃO DE VENCIMENTO
   • SUPLEMENTO