Parecer n.º 92/2005

Relator: PEREIRA COUTINHO

1.ª - As normas aplicáveis no âmbito da função pública sobre protecção

• POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
• GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
• REMUNERAÇÃO
• REMUNERAÇÃO BASE
• REMUNERAÇÃO DE EXERCÍCIO
• SUPLEMENTO