JPsó sumário
175/2016-JPCBR
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
estão compreendidas as deliberações da Assembleia que violem preceitos de natureza imperativa (v. g. quando a assembleia infrinja normas inderrogáveis, de interesse e ordem pública) ou as que tenham ... prédio, é consabido que se trata de uma parte imperativamente comum, de acordo com a al. b) da norma atrás invocada. Logo, tanto a caleira como o telhado não podem