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1 resultado

CAAD-T2025-04-16
985/2024-T
IVA, TAXA REDUZIDA. SUMOS. SMOTHIES

Fonte

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Arbitragem (CAAD)1482

Tribunal

CAAD-T1450
CAAD-A32

Ano

2026111
2025240
2024367
2023109
2022110
2021108
202085
201988
201875
201756
201651
201540
201431
20138
20123

Descritor

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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)87
Competência dos tribunais arbitrais69
IRC59
Ineptidão da petição38
IRS37
Repercussão de impostos indiretos36
Princípio da igualdade35
Princípio da capacidade contributiva35
Conformidade com o direito europeu34
Legitimidade29
IVA27
Contribuição de Serviço Rodoviário25
competência dos tribunais arbitrais23
Legitimidade processual23
Direito da União Europeia23
Legitimidade dos repercutidos22
Ónus da prova da repercussão22
Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
Isenção19
Direito de União Europeia19
Âmbito da jurisdição arbitral19
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário17
Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira17
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)17
Ónus da prova16