1483/17.5T8BCL.G1 – 1.ª

Relator: JOSÉ AMARAL

I. O procedimento cautelar não se confunde, quanto à sua natureza, regras

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• ACÇÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO
• REQUISITOS DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
• FUMUS BONI IURIS
• SUMMARIA COGNITIO
• PERICUMUM IN MORA