38950/23.3YIPRT.C1

Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

I – Cumpre a exigência legal a que respeita a al. b) do

• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
• ÓNUS A CARGO DO IMPUGNANTE
• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• INTERPRETAÇÃO
• SUJEITOS VINCULADOS