TRC
808/14.0TBCVL-A.C1
Relator: MANUEL CAPELO
impede que possa considerar-se existir na propositura da execução abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, quando o exequente aprovou o plano de revitalização no qual
1 resultado
Relator: MANUEL CAPELO
impede que possa considerar-se existir na propositura da execução abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, quando o exequente aprovou o plano de revitalização no qual