Parecer n.º 4/2016

Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

1.ª – A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) foi criada

• CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO (CESE)
• SUJEITO PASSIVO
• RECEITA
• CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL (CMEC)
• AJUSTAMENTO ANUAL
• FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO