Parecer n.º 27/1987

Relator: CABRAL BARRETO

encontra os limites resultantes da propria Constituição, onde se evidencia a necessidade das associações sindicais se regerem pelos principios da organização e gestão democratica; 2 - O legislador ordinario pode editar

• ASSOCIAÇÃO SINDICAL
• LIBERDADE SINDICAL
• DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
• PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DEMOCRATICAS
• DIREITO DE SUFRAGIO
• SUFRAGIO DIRECTO