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1. TRE2022-11-10

   80/22.8T8PTG.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Não é de qualificar como trabalho suplementar o prestado pelo trabalhador

   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • PLURALIDADE DE EMPREGADORES
   • SUCURSAL
   • ESTRANGEIRO
   • CONTRATO DE TRABALHO
2. TRG2016-05-02

   48/15.0T8MTR-A.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I – As sucursais de uma sociedade são estabelecimentos sem personalidade jurídica, constituindo

   • COMPETÊNCIA
   • ARRESTO
   • SUCURSAL