TRC
454/14.8T2OBR.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
cabendo ao credor caberá optar pelo meio processual que se lhe afigurar ser o mais conveniente. II) Suscitado um incidente de incumprimento reportado a uma concreta situação incumprimento da obrigação ... suscitar por cada incumprimento subsequente um novo e autónomo incidente a processar em apenso autónomo. III) O abuso de direito processual corresponde essencialmente ao exercício impróprio, no plano funcional