3294/20.1T8GMR-A.G1

Relator: ROSÁLIA CUNHA

227/2012, de 25 de outubro, veio instituir o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) impondo

• ACÇÃO EXECUTIVA
• PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI)
• NORMA IMPERATIVA
• FALTA DE INTEGRAÇÃO
• SUCESSIVO INCUMPRIMENTO
• REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO PERSI