3294/20.1T8GMR-A.G1

Relator: ROSÁLIA CUNHA

I - No contexto da crise económica e financeira que afetou a maioria

• ACÇÃO EXECUTIVA
• PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI)
• NORMA IMPERATIVA
• FALTA DE INTEGRAÇÃO
• SUCESSIVO INCUMPRIMENTO
• REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO PERSI