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1. TRC2026-02-24

   235/20.0T8TND.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1-Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para

   • SUCESSÕES
   • ACEITAÇÃO DE LEGADO
   • FALTA DE CONTESTAÇÃO
   • CONFISSÃO DOS FACTOS
   • RECURSO
   • QUESTÃO NOVA
2. TRG2025-02-06

   1910/22.0T8GMR-A.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I. De acordo com o art. 4º do Regulamento Europeu sobre Sucessões

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • SUCESSÕES
   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • REGULAMENTO (UE) Nº. 650/2012