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1. PGR-CC1982-07-02só sumário

   Parecer n.º 96/1981

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   Em suma tendo como orientações na redacção do texto que cumpria elaborar

   • SENTENÇA CRIMINAL ESTRANGEIRA
   • COOPERAÇÃO JURIDICA
   • COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL
   • ACORDO JUDICIARIO
   • PORTUGAL
   • ANGOLA
2. PGR-CC1990-11-09

   Parecer n.º 101/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Cabem na previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de

   • NACIONALIDADE
   • CIDADÃO NACIONAL
   • SUCESSÃO DE ESTADOS
   • EX-COLONIA PORTUGUESA
   • INDEPENDENCIA
   • DESCOLONIZAÇÃO