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1. TRE2021-06-17

   2981/19.1T8PTM.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- Sendo aplicável o Regulamento UE n.º 650/2012 à solução do

   • SUCESSÃO
   • LEI APLICÁVEL
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • JUÍZO DE VALOR
   • FACTOS CONCRETOS
   • CONTRADITÓRIO
2. TRC2017-10-24

   2510/15.6T8VIS-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A legitimidade das partes determina-se, na acção executiva, em regra

   • EXECUÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • SUCESSÃO
   • BANCO DE PORTUGAL
   • RESOLUÇÃO