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1. TRG2023-02-16

   4276/18.9T8VNF-A.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Uma letra prescrita pode servir de título executivo, como documento particular

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • SUCESSÃO
   • INCAPACIDADE ATIVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2021-06-17

   2981/19.1T8PTM.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- Sendo aplicável o Regulamento UE n.º 650/2012 à solução do

   • SUCESSÃO
   • LEI APLICÁVEL
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • JUÍZO DE VALOR
   • FACTOS CONCRETOS
   • CONTRADITÓRIO