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   Relator: LIGIA VENADE

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   • SUCESSÃO
   • EXECUÇÃO
2. PGR-CC1996-05-10

   Parecer n.º 10/1996

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- O projecto de Acordo Luso-Russo sobre Assistência Jurídica Mútua nas

   • MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
   • FEDERAÇÃO RUSSA
   • TRATADO
   • ASSISTÊNCIA JURÍDICA
   • ADOPÇÃO
   • SUCESSÃO