PGR-CC
Parecer n.º 13/1995
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As fundações são pessoas colectivas de natureza privada e interesse social
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - As fundações são pessoas colectivas de natureza privada e interesse social
Relator: JOÃO MIGUEL
1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os
Relator: LUCAS COELHO
1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública