1111/14.0TBBCL-A.G1

Relator: JORGE SEABRA

lacuna da lei processual civil perante esta situação atípica, a aplicação, com as necessárias adaptações, do ritualismo processual previsto para a situação típica (transformação e fusão de pessoas colectivas ... 269º, n.º 2 do CPC, não importa violação do princípio do contraditório, do princípio da igualdade, da proporcionalidade, da proibição da indefesa ou do processo equitativo. 5. Ao invés

• SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
• SUCESSÃO NA POSIÇÃO CONTRATUAL
• INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
• NOVO BANCO
• BANCO DE TRANSIÇÃO