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1. TRG2026-06-23

   897/23.6PBVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I. Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1

   • DEFENSOR OFICIOSO
   • PEDIDO DE ESCUSA
   • SUBSTITUIÇÃO
   • PRAZO DE RECURSO
2. TRE2024-04-23

   3620/17.0T8STR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do EAJ

   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • REMUNERAÇÃO
   • SUBSTITUIÇÃO
3. TRC2007-11-28

   149.01.2GCPBL-A

   Relator: GABRIEL CATARINO

   1. O regime ou ordem de pagamentos inserto no artigo 511º do

   • PENA DE MULTA
   • SUBSTITUIÇÃO
   • PAGAMENTO
   • CUSTAS
4. PGR-CC2000-01-01

   Parecer n.º 519/2000

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª O Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho

   • AUDITOR JURÍDICO
   • MINISTRO DA REPÚBLICA
   • SECÇÃO REGIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
   • REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
   • SUBSTITUIÇÃO
5. PGR-CC1998-09-24

   Parecer n.º 26/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • EMPREGO PÚBLICO
   • SUBSTITUIÇÃO
   • NOMEAÇÃO
   • CARGO DE CHEFIA
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO